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Medidas de segurança
Que, de acordo com as disposições dos regulamentos em vigor sobre proteção de dados pessoais, o RESPONSÁVEL está a cumprir todas as disposições dos regulamentos RGPD e LOPD para o tratamento de dados pessoais sob a sua responsabilidade, e manifestamente com os princípios descritos no artigo 5º do RGPD e no artigo 4º da LOPD, pelos quais são tratados de forma legal, justa e transparente em relação ao titular dos dados e são adequados, relevantes e limitados ao que é necessário em relação aos fins para os quais são tratados.
O RESPONSÁVEL garante que implementou políticas técnicas e organizacionais adequadas para aplicar as medidas de segurança estabelecidas pelo RGPD e pela LOPD, a fim de proteger os direitos e liberdades dos Utilizadores e comunicou-lhes as informações adequadas para que os possam exercer.
